O regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025, que trata da reestruturação do modelo previdenciário dos servidores municipais, já está em vigor. A informação foi confirmada pela Câmara Municipal ao Jornal Panorâmico, que acompanha a tramitação da proposta enviada pelo Executivo.

De acordo com o Legislativo, o pedido de urgência foi aprovado na Ordem do Dia da 51ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de dezembro. A Câmara também informou que uma audiência pública ocorreu no dia 9 de dezembro, às 19h, no plenário, como etapa de consulta aos servidores e à população.

A Câmara afirmou que, até o momento, não houve apresentação de emendas ao texto. O projeto segue em análise pela Assessoria Técnica Jurídica, responsável pelo parecer preliminar antes da votação.

Em relação ao prazo para deliberação, o Legislativo reiterou que a tramitação está vinculada ao artigo 53 da Lei Orgânica do Município, que estabelece até 30 dias para apreciação de matérias sob regime de urgência.

O Jornal Panorâmico continuará acompanhando os próximos passos do PLC nº 19/2025 e eventuais manifestações dos vereadores encarregados da análise técnica e financeira da proposta.