Unidade não tem sala de espera adequada, espaço para acolhimento de crianças nem banheiro acessível, segundo levantamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

A Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Itapetininga apresenta problemas de infraestrutura e de acolhimento às vítimas de violência, conforme apontamentos da 6ª Fiscalização Ordenada de 2026, realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). Entre as irregularidades identificadas estão a falta de uma sala de espera adequada, a ausência de espaço destinado às crianças e a falta de acessibilidade no banheiro da unidade.

De acordo com o levantamento, mulheres que procuram atendimento na delegacia, acompanhadas ou não dos filhos, ficam sujeitas às condições climáticas enquanto aguardam. O local não oferece proteção adequada, e há registros de cadeiras molhadas. Também não existe um espaço específico para receber crianças e adolescentes. Os materiais recreativos que eram utilizados para esse atendimento estão guardados em um arquivo adaptado.

A fiscalização também identificou que a unidade não oferece água mineral. A água disponibilizada é de filtro e fica armazenada em uma garrafa, com copos plásticos expostos às condições climáticas. Segundo o relatório, a única comodidade oferecida às usuárias é o acesso aos telefones da própria delegacia.

Outro problema apontado é a situação do totem de identificação, que caiu no início do ano e não foi recolocado, permanecendo em uma área descoberta. O banheiro da unidade também não apresenta condições de acessibilidade.

Fiscalização em 140 municípios

A fiscalização do TCESP mobilizou 271 servidores e visitou 228 unidades em 140 municípios paulistas. Foram vistoriadas 143 Delegacias de Defesa da Mulher, 66 Institutos Médico-Legais (IMLs), 18 unidades hospitalares estaduais com serviços especializados em saúde da mulher e um Centro de Referência e Apoio à Vítima (CRAVI).

O levantamento identificou cinco frentes que demandam atenção no atendimento às mulheres vítimas de violência. Uma delas é o funcionamento das DDMs. Segundo o tribunal, 46,85% das delegacias fiscalizadas não funcionam 24 horas por dia, todos os dias da semana.

Nos hospitais, a assistência social não está disponível em tempo integral em 83,33% das unidades fiscalizadas. Já a assistência psicológica não funciona 24 horas em 87,5% das unidades que oferecem o serviço.

Protocolos e capacitação

O relatório aponta que 97,2% das DDMs adotam o Protocolo Único de Atendimento da Resolução SSP-2. Apesar disso, 56,86% das delegacias que oferecem assistência psicológica, jurídica e social não possuem salas específicas para atendimento multidisciplinar.

Outro dado é que 21,83% das DDMs que encaminharam pedidos de medidas protetivas descumpriram o prazo legal de 48 horas para envio ao Judiciário.

A fiscalização também identificou diferenças na aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR), instrumento utilizado para identificar fatores que podem indicar risco de violência doméstica e familiar. O formulário é aplicado em 95,8% das DDMs, mas em apenas 4,69% dos IMLs e 5,56% das unidades hospitalares.

TCESP cobra providências

A presidente do TCESP, conselheira Cristiana de Castro Moraes, afirmou que a fiscalização teve como objetivo avaliar as condições de atendimento e proteção oferecidas pelo Estado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Segundo ela, foram encontradas situações inadequadas tanto na infraestrutura quanto nos serviços prestados. Os dados serão encaminhados ao Estado para que sejam tomadas providências pelos órgãos responsáveis.

A fiscalização também registrou problemas na estrutura dos IMLs. Entre as 44 unidades com atendimento pericial especializado para mulheres, 59,09% não possuem estrutura adequada para a espera das vítimas. Além disso, 48,44% não garantem acessibilidade às pessoas com deficiência.

Dados sobre violência contra a mulher

A fiscalização foi realizada em um cenário de aumento dos registros de violência contra mulheres no país. Segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em julho de 2026, o Brasil registrou 1.571 feminicídios em 2025, número 4% superior ao contabilizado em 2024. Foi o maior total desde a tipificação do crime, em 2015.

O levantamento também apontou aumento nas tentativas de feminicídio, nos registros de violência doméstica, violência psicológica, descumprimento de medidas protetivas e perseguição.

O TCESP informou que o tema já havia sido fiscalizado em 2024. A nova ação, realizada em 2026, teve o objetivo de verificar as mudanças ocorridas no período e identificar as medidas necessárias para melhorar o atendimento às mulheres.

A fiscalização ocorre às vésperas da campanha dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra Mulheres, promovida pela ONU Mulheres, entre 20 de novembro e 10 de dezembro de 2026.