A Câmara Municipal de Itapetininga aprovou, na sessão desta segunda-feira, 08 de dezembro, o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 19/2025, que propõe mudanças estruturais no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ao criar dois fundos previdenciários e instituir a segregação de massas. A votação ocorreu em plenário ocupado por servidores municipais que se manifestaram contrários à proposta.

O pedido de urgência foi aprovado pela maioria dos vereadores. Votaram contra: Itamar Martins (PL), Eduardo Codorna (PL), Denise Franci (Solidariedade) e Marina Nalesso (PL). O presidente da Casa, Bispo André (Republicanos), que não vota conforme o Regimento Interno, declarou-se contrário à urgência.

Vereador protocola três denúncias e aponta riscos legais e financeiros

Durante a sessão, Itamar Martins protocolou três denúncias pedindo a suspensão da urgência. Segundo ele, o PLC apresenta lacunas técnicas e risco de impacto financeiro estimado em R$ 47 milhões para o município.

As denúncias questionam a ausência de estudos atuariais completos, possíveis inconsistências jurídicas e falta de segurança fiscal. O vereador solicitou que as comissões de Justiça e de Finanças ampliem a análise do projeto, argumentando que a tramitação acelerada pode gerar responsabilização institucional.

Itamar também informou ter enviado representações ao Tribunal de Contas, Ministério Público, Secretaria de Previdência e outros órgãos, alegando falta de transparência e pendências documentais no processo.

Críticas ao processo de tramitação

O vereador afirmou que o Executivo concedeu dois dias para que o Seprem analisasse o PLC e emitisse parecer e que o Conselho Administrador teria aprovado a segregação de massas em uma hora. Segundo ele, o prazo reduzido comprometeu a avaliação técnica.

Durante sua fala, Itamar declarou: “Esse projeto contém irregularidades gravíssimas, jurídicas, fiscais, atuariais e orçamentárias”. Servidores presentes aplaudiram a manifestação.

Servidores pedem retirada da urgência

A sessão foi suspensa para a fala de Muth Furian, vice-presidente da Associação dos Auxiliares e Grupo de Apoio da Educação de Itapetininga (AGAPI), em tribunal livre. Ela solicitou que o Legislativo retire a urgência e apontou falta de transparência, ausência de estudos técnicos e riscos relacionados à capitalização do sistema previdenciário.

Muth também questionou a demora do Executivo em resolver questões de aporte ao Seprem e afirmou: “O regime de capitalização é uma aposta. Se a economia vai mal, quem perde é o servidor. Se houver má gestão, quem perde é o servidor”.

Petição reúne assinaturas contra o projeto

Uma petição on-line com quase 1,8 mil assinaturas foi protocolada na Câmara. O documento solicita que o PLC seja retirado de pauta ou rejeitado, por entender que o projeto apresenta riscos à aposentadoria dos servidores e carece de debate.

Análise técnica da Câmara aponta inconsistências

A Assessoria Técnico-Jurídica (ATJ) da Câmara elaborou parecer apontando falhas de fundamentação, ausência de documentos obrigatórios e riscos à sustentabilidade atuarial do sistema previdenciário municipal.

Parlamentares reforçam críticas

A vereadora Denise Franci afirmou que o projeto não deveria tramitar em urgência. “Um projeto desse tamanho, que envolve milhares de pessoas, precisa ser muito bem analisado. Não se vota algo assim sem toda a documentação correta”, declarou.

Itamar Martins e Eduardo Codorna destacaram que solicitaram diversas vezes ao Executivo o envio dos documentos necessários para instrução do PLC, sem resposta.

Urgência é mantida

Apesar das críticas, denúncias e pedidos de adiamento, a maioria dos vereadores aprovou o regime de urgência, que agora permite o avanço da tramitação do PLC 19/2025.