Com a proximidade das festas de fim de ano, a Prefeitura de Itapetininga reforça as orientações sobre a soltura de fogos de artifício no município. De acordo com a Lei Municipal nº 6.212/2017 e a Lei Estadual nº 17.389/2021, é proibido o uso de fogos e rojões que produzam estampido sonoro.

A medida busca reduzir impactos à saúde de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoas com deficiência auditiva e animais, que podem ser afetados pelo barulho causado por esse tipo de artefato.

Segundo a legislação municipal, quem for flagrado soltando fogos com barulho está sujeito a multa de R$ 3 mil, no caso de pessoa física, e de R$ 10 mil para empresas.

A Prefeitura esclarece que a soltura de fogos de artifício sem estampido é permitida, mantendo apenas os efeitos visuais tradicionais das comemorações.

Denúncias podem ser feitas à Guarda Civil Municipal pelo telefone 153, que funciona 24 horas por dia.