Contribuintes que construíram, ampliaram ou demoliram imóveis sem aprovação prévia na Prefeitura de Itapetininga podem, a partir de agora, regularizar sua situação por meio de um novo programa de incentivo fiscal. A medida permite a quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente à construção civil com condições especiais de pagamento.

O programa oferece a possibilidade de regularização com base na tabela de valores de 2020, sem atualizações monetárias. Além disso, quem optar pelo pagamento à vista terá desconto de 10%, o que pode representar uma economia total de até 27%. Também é possível parcelar o valor em até 12 vezes, sem incidência de juros ou multas. A parcela mínima é de R$ 67,72.

Para aderir ao programa, o contribuinte deve comparecer à unidade do “Atende Fácil”, localizada no Paço Municipal, na Praça dos Três Poderes, 1000, Jardim Marabá. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Débitos já inscritos em dívida ativa não estão incluídos nesta ação.

O ISSQN sobre construção civil incide sobre a mão de obra empregada nas obras e é um dos requisitos para a emissão do auto de conclusão de obra. A Prefeitura orienta os cidadãos a manterem os imóveis regularizados sempre que realizarem intervenções estruturais.

Mais informações podem ser obtidas diretamente no Setor de ISS Construção, pelo telefone (15) 3376-9595, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.