Acordo Paulista abre nova rodada para renegociação de dívidas de ICMS com descontos de até 100%

Empresas com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa poderão aderir, a partir desta segunda-feira (16), a uma nova etapa do programa Acordo Paulista, do Governo do Estado de São Paulo. A iniciativa, coordenada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP), prevê renegociar R$ 15 bilhões em débitos tributários, com descontos em juros e multas e parcelamento em até 145 vezes.

A nova fase é dividida em dois editais. O Edital nº 01/2026 é destinado a empresas com dívidas classificadas pelo grau de recuperabilidade e prevê a negociação de R$ 10 bilhões. Os descontos podem chegar a 100% em juros e multas para créditos considerados irrecuperáveis e a 72,5% para os de difícil recuperação. O pagamento poderá ser parcelado em até 120 vezes, com entrada de 0% a 5%.

O edital também permite utilizar precatórios e créditos acumulados de ICMS para quitar os débitos. O desconto máximo será de 65% sobre o valor total da dívida, e a parcela mínima será de R$ 500.

Já o Edital nº 02/2026 é voltado a empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência. A previsão é negociar R$ 5 bilhões, com descontos de até 100% em juros e multas e parcelamento em até 145 vezes. Também será possível utilizar precatórios e saldos acumulados de ICMS para a quitação. Nesse caso, o desconto máximo será de 70% do débito total, com parcela mínima de R$ 500.

Entre as mudanças desta etapa estão a dispensa da apresentação de novas garantias para adesão aos editais e a possibilidade de solicitar administrativamente a revisão de multas tributárias. O pedido de recálculo poderá ser feito com fundamento no artigo 113-A do Código Tributário Nacional, conforme alteração prevista na Lei Complementar nº 236/2026.

Histórico do programa

Lançado em 2024, o Acordo Paulista já atendeu mais de 66 mil contribuintes. Desde o início do programa, os acordos firmados em quatro editais somam R$ 69 bilhões em dívidas inscritas em dívida ativa.

Como aderir

As empresas interessadas poderão realizar a adesão exclusivamente pela internet, no portal acordopaulista.sp.gov.br. O prazo começa nesta segunda-feira (16) e segue até 18 de dezembro de 2026.

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