A Câmara Municipal de Itapetininga informou ao Jornal Panorâmico que está analisando a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que considerou irregular o reajuste dos subsídios dos vereadores aprovado após as eleições municipais de 2024. A decisão determina o retorno dos salários aos valores fixados antes do pleito e a devolução das diferenças pagas desde janeiro de 2025.

O reajuste elevou o subsídio mensal dos vereadores de R$ 5.810 para R$ 7.651,77. Para o presidente da Câmara, o valor passou de R$ 9.530 para R$ 12.551.

A mudança ocorreu por meio da Resolução nº 657, aprovada após as eleições de 2024. O texto revogou a Resolução nº 653, de 27 de junho daquele ano, que havia estabelecido os subsídios antes do período eleitoral.

A situação foi identificada durante a análise das contas anuais da Câmara referentes ao exercício de 2025. Segundo o TCE-SP, a legislação e as orientações do Tribunal estabelecem que a fixação dos subsídios dos agentes políticos deve ocorrer antes das eleições. A Corte também aponta que sua jurisprudência considera nula a alteração realizada após o resultado do pleito.

Com base nesse entendimento, o Tribunal determinou que sejam retomados os valores previstos na resolução de junho de 2024. A decisão também prevê a restituição das diferenças recebidas pelos vereadores entre os valores pagos e os considerados válidos pelo TCE-SP.

A responsabilidade pelos pagamentos foi atribuída ao presidente da Câmara, na condição de ordenador de despesas.

Câmara diz que analisa decisão

Questionada pelo Jornal Panorâmico sobre a decisão, a Câmara Municipal informou que está tomando as providências necessárias e realizando as análises sobre o caso.

Em nota, o Legislativo afirmou que as informações estão sendo avaliadas pelos setores competentes para definir as medidas cabíveis e os esclarecimentos que deverão ser prestados.

A Câmara informou ainda que divulgará um posicionamento formal assim que houver um parecer conclusivo sobre a questão.

O processo ainda está em andamento. Dentro do prazo estabelecido pelo Tribunal, a Câmara poderá apresentar justificativas e adotar medidas para regularizar a situação, incluindo a devolução dos valores apontados.

As contas do Legislativo referentes ao exercício de 2025 ainda serão analisadas no decorrer do processo. Caso as determinações não sejam cumpridas, as contas poderão ser julgadas irregulares pelo TCE-SP.