A Prefeitura de Itapetininga encaminhou à Câmara Municipal, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 19/2025, que propõe a segregação de massas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores. A medida cria dois fundos distintos, um em repartição e outro em capitalização e reorganiza o funcionamento do Seprem, responsável pela previdência do funcionalismo municipal.

Servidores contrários à proposta iniciaram uma petição pública on-line pedindo a rejeição do projeto. No documento, afirmam que o modelo pode gerar riscos financeiros, ampliar desigualdades e que foi enviado ao Legislativo sem discussão prévia com a categoria.

Como funciona a proposta

O texto divide os segurados em duas massas, com base na idade em 31 de dezembro de 2024.

Primeira Massa – Fundo em Repartição (grupo fechado e em extinção)
Inclui servidores ativos com 38 anos ou mais, aposentados com 66 anos ou menos e pensionistas com 64 anos ou menos.
O fundo não acumula reservas: os benefícios são financiados pelas contribuições mensais, e eventuais insuficiências serão cobertas pelo Tesouro Municipal.

Segunda Massa – Fundo em Capitalização
Inclui servidores ativos com 37 anos ou menos, aposentados com 67 anos ou mais, pensionistas com 65 anos ou mais e todos os admitidos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Os benefícios serão pagos com recursos das contribuições e da rentabilidade das reservas acumuladas.

Saldo acumulado será destinado apenas ao fundo novo

O PLC determina que todo o saldo financeiro existente no Seprem será transferido ao Fundo em Capitalização. O Fundo em Repartição permanecerá sem novas reservas, passando a depender exclusivamente das contribuições correntes e de aportes do orçamento municipal.

Criação do Fundo de Oscilação de Risco

O texto prevê ainda a criação de um fundo correspondente a uma folha bruta de pagamentos dos aposentados e pensionistas da primeira massa. Os valores poderão ser usados em casos de insuficiência financeira. Se houver utilização, Prefeitura, Câmara, autarquias e fundações deverão repor o montante em até 30 dias.

Projeções financeiras

Estudos anexados ao projeto estimam crescimento dos aportes municipais ao Fundo em Repartição nos primeiros anos:

• 2026: R$ 12.496.793,14
• 2027: R$ 22.901.951,54
• 2028: R$ 30.972.245,60

Pontos levantados pelos servidores

Na petição pública, servidores afirmam que:

• o modelo de capitalização rompe com a lógica solidária da previdência pública;
• trabalhadores estarão sujeitos a riscos financeiros e oscilações de mercado;
• a proposta pode gerar desigualdade entre gerações;
• o projeto tramitou sem debate amplo com a categoria;
• as mudanças podem afetar a atratividade das carreiras públicas.

O documento solicita que Executivo e vereadores rejeitem integralmente o PLC nº 19/2025.

Questionamentos à Prefeitura

O Jornal Panorâmico solicitou esclarecimentos ao Executivo sobre os seguintes pontos:

• critérios usados para dividir servidores entre os fundos;
• justificativa para tramitação em regime de urgência;
• diagnóstico atual do sistema previdenciário e projeções de déficit;
• alternativas avaliadas antes da proposta;
• possíveis impactos para os servidores mais jovens;
• estimativas de efeitos sobre vencimentos em caso de reajustes nas contribuições;
• justificativa técnica para destinar todo o saldo financeiro ao fundo de capitalização;
• medidas previstas para garantir equilíbrio do fundo em repartição.

Questionamentos à Câmara Municipal

O Jornal Panorâmico também solicitou informações ao Legislativo sobre a tramitação do PLC:

• previsão de análise e votação do regime de urgência;
• realização de audiências públicas ou consultas adicionais;
• existência de emendas apresentadas e seus principais pontos;
• avaliação dos impactos administrativos e financeiros;
• adequação do tempo para discussão dentro do regime de urgência.

Até o fechamento desta reportagem, Prefeitura e Câmara Municipal não retornaram os contatos realizados pela redação.