Aumento foi aprovado pela Câmara após as eleições de 2024 e começou a ser pago em janeiro de 2025; Tribunal determinou retorno aos valores anteriores

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregular a alteração dos subsídios dos vereadores de Itapetininga feita pela Câmara Municipal após as eleições de 2024. O reajuste entrou em vigor em janeiro de 2025 e, segundo o Tribunal, os parlamentares deverão devolver as diferenças recebidas acima dos valores anteriormente fixados.

Com a mudança, o salário mensal dos vereadores passou de R$ 5.810 para R$ 7.651,77. Já o subsídio do presidente da Câmara passou de R$ 9.530 para R$ 12.551.

A questão foi apontada pela fiscalização do TCE durante a análise das contas anuais da Câmara referentes ao exercício de 2025.

Segundo o Tribunal, os subsídios haviam sido estabelecidos inicialmente pela Resolução nº 653, de 27 de junho de 2024, antes das eleições municipais. Após o pleito, a Câmara editou a Resolução nº 657, que estabeleceu novos valores e revogou a resolução anterior.

O TCE-SP afirma que, conforme orientação prevista no Manual de Gestão Financeira de Prefeituras e Câmaras Municipais, o ato que fixa os subsídios dos agentes políticos deve ser promulgado antes das eleições. O Tribunal também informou que sua jurisprudência considera nula a fixação realizada depois do resultado do pleito.

Por esse motivo, a determinação é para que sejam retomados os valores previstos na resolução anterior, de junho de 2024.

Devolução dos valores

Além do retorno aos valores anteriores, o Tribunal determinou a restituição das diferenças recebidas pelos vereadores. Na avaliação do TCE-SP, os pagamentos feitos acima dos valores considerados válidos configuram recebimentos indevidos.

A responsabilidade pelo pagamento das despesas foi atribuída ao presidente da Câmara, na condição de ordenador de despesas.

O processo, no entanto, ainda não foi encerrado. A Câmara Municipal está na fase de apresentação de justificativas e poderá utilizar o prazo concedido pelo Tribunal para regularizar a situação, inclusive com a devolução dos valores apontados.

Caso a irregularidade não seja corrigida, as contas anuais da Câmara Municipal referentes a 2025 poderão ser julgadas irregulares.

Câmara foi procurada

O Jornal Panorâmico procurou a Câmara Municipal de Itapetininga para saber quais medidas serão adotadas diante da determinação do TCE-SP e se haverá devolução dos valores recebidos pelos vereadores.

Até a publicação desta reportagem, a Câmara não havia encaminhado resposta. O espaço permanece aberto para manifestação.